🛡️ Introdução
Você é policial militar ou bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro e está respondendo a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?
Saiba que, mesmo diante de uma acusação, você tem direitos garantidos — e pode se defender com estratégia, embasamento legal e segurança.
Neste artigo, vamos explicar o que é o PAD, quais etapas ele possui, quais são os seus direitos e como montar uma boa defesa — tudo com base na legislação e jurisprudência atual.
📌 1. O que é um PAD?
O PAD é o procedimento administrativo instaurado para apurar possível infração funcional de um servidor público.
No caso dos militares estaduais (PMERJ e CBMERJ), o PAD é conduzido com base na legislação militar estadual, mas sempre respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
🧾 2. Etapas do PAD
1️⃣ Instauração: A autoridade competente designa uma comissão disciplinar.
2️⃣ Notificação: Você é comunicado formalmente e tem prazo para defesa.
3️⃣ Instrução: Coleta de provas, depoimentos e documentos.
4️⃣ Defesa escrita: Você ou seu advogado apresenta argumentos e provas.
5️⃣ Relatório e julgamento: A comissão entrega o parecer e a autoridade decide se há ou não sanção.
⚖️ 3. Quais são seus direitos durante o PAD?
✅ Direito à ampla defesa e contraditório
✅ Direito de ser assistido por advogado
✅ Acesso integral ao processo
✅ Apresentar provas e testemunhas
✅ Recorrer de decisões injustas
📚 Jurisprudência relevante:
“O servidor público tem o direito de ser assistido por advogado durante o PAD, sendo nulo o processo em que houver violação ao contraditório ou à ampla defesa.”
— Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
📌 4. Dicas para se defender com segurança
🔎 Leia com atenção a notificação e respeite os prazos.
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