Celebrar um acordo trabalhista judicial pode ser uma alternativa rápida, segura e econômica para encerrar litígios entre empregador e empregado. No entanto, é fundamental que a formalização desse acordo observe critérios legais e boas práticas para garantir sua validade e eficácia jurídica.
Neste guia, você vai entender o passo a passo para firmar um acordo trabalhista judicial com segurança jurídica, seja você empregador ou empregado.
1. O que é um Acordo Trabalhista Judicial?
O acordo trabalhista judicial ocorre quando as partes envolvidas em uma reclamação trabalhista optam por encerrar o processo por meio de um entendimento mútuo homologado pelo juiz. Esse acordo pode ser feito:
Na fase inicial do processo (audiência de conciliação);
No curso da ação, após a apresentação de defesa;
Em fase de execução, quando há condenação a ser cumprida.
2. Vantagens do Acordo Judicial
✔️ Celeridade: encerra rapidamente o litígio.
✔️ Economia: evita custas maiores e recursos prolongados.
✔️ Previsibilidade: define exatamente o que será pago e quando.
✔️ Segurança Jurídica: após homologado, o acordo tem força de decisão judicial.
3. Como Formalizar o Acordo com Segurança Jurídica
✅ a) Redija um Termo Claro e Detalhado
O acordo deve conter:
Valor total e forma de pagamento (à vista ou parcelado);
Prazos e vencimentos;
Discriminação das verbas (rescisórias, horas extras, FGTS, etc.);
Multas por descumprimento.
⚖️ Dica: evite termos genéricos como “quitação total”. Detalhar os itens evita futuras discussões.
✅ b) Apresente o Acordo em Juízo
Mesmo que as partes já tenham se ajustado, é necessário formalizar o pedido conjunto no processo, por meio de petição. Nessa petição deve constar:
O pedido de homologação do acordo;
A desistência de outros pedidos (se houver);
A ciência do Ministério Público do Trabalho (em casos com menores ou incapazes).
✅ c) Aguarde a Homologação Judicial
O juiz irá analisar:
Se o acordo não fere direitos indisponíveis;
Se não há vício de vontade (coação, fraude, etc.);
Se as partes estão de acordo com os termos.
Se tudo estiver conforme a lei, o juiz homologará e o processo será encerrado.
4. Parcelamento e Multa por Descumprimento
O parcelamento é possível, mas deve respeitar limites razoáveis. A jurisprudência admite cláusulas de multa por inadimplemento, normalmente de 10% a 50% sobre o saldo devedor.
5. Cuidados Essenciais para Evitar Problemas Futuros
🔐 Tenha assessoria jurídica: tanto o empregado quanto o empregador devem estar acompanhados por advogados.
📄 Registre tudo por escrito e nos autos.
🔍 Verifique se o empregado tem outros pedidos em aberto (ex: ação anterior).
⏱️ Cumpra rigorosamente os prazos e valores acordados.
6. É Possível Fazer Acordo Extrajudicial?
Sim, com base no artigo 855-B da CLT, também é possível fazer acordos extrajudiciais, que devem ser levados ao Judiciário para homologação. Essa modalidade exige:
Presença de advogados distintos;
Petição conjunta;
Respeito aos direitos mínimos garantidos por lei.
Conclusão
Formalizar um acordo trabalhista judicial é uma excelente alternativa, desde que feito com transparência, clareza e amparo legal. Um bom acordo resolve o conflito de forma célere e garante paz jurídica para ambas as partes.
Se você está passando por uma ação trabalhista ou deseja resolver um conflito com segurança, procure orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.
